Chamamento Público

Última atualização: 11/04/2024 13:55

SELEÇÃO de empresas do ramo da construção civil, incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica, interessadas em apresentar projetos e construir no mínimo 50 (cincoenta) unidades habitacionais horizontais térreas de interesse social, a serem produzidas em terrenos de propriedade dessa Municipalidade localizados no Conjunto Residencial Jardim Primavera II no Município de Realeza/PR, a serem contratadas dentro do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV - FAR, segundo as condições estabelecidas neste Edital, nos seus anexos e na minuta de seleção, cujos termos, igualmente, o integram.

A criação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV - FAR), promovido pelo Governo Federal, tem como objetivo a redução do déficit habitacional no país, em especial família com renda mensal familiar de até R$2.640,00 (Dois mil e seiscentos e quarenta reais) – Faixa 1 do Programa; Considerando que o déficit habitacional no Municipio de Realeza é estimado em 1500 (Mil e Quinhentos) moradias, sendo que 85,5% (oitenta e cinco, cinco por cento) pertencentes à classe que compõe a faixa de renda média de zero a tres salários mínimos, entendeu ser conveniente sua participação e intervenção para a eficiente consecução do PMCMV - FAR em seu território, através de medidas de fomento que contribuam para implantação de empreendimentos no âmbito daquele Programa, e assim assegurar melhores condições de habitabilidade, segurança, saúde e cidadania aos menos favorecidos. Diante ao exposto, a solução encontrada pelo governo municipal foi a construção de um conjunto habitacional em conjunto com a Caixa Econômica Federal, onde o município irá doar os lotes e a Caixa Econômica Federal irá custear as obras pelo programa MCMV, mais especificamente pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), onde o conjunto habitacional Jardim Primavera II contará com a construção de 50 (cincoenta) unidades residencias térreas, as quais 47 (quarenta e sete) unidades convencionais e 03 (tres) unidades adaptadas a PNE em atendimento a Norma Técnica ABNT- NBR 9050.

EDITAL
ESCLARECIMENTO
PROCESSO NA ÍNTEGRA
QUADRO DE PONTUAÇÃO
PROJETO

09/02/2024