Chamamento Público

Última atualização: 11/04/2024 13:55

REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL, COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE LEILÃO PÚBLICO de veículos leves e pesados, máquinas pesadas e sucatas e bens imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Realeza - Pr, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

O município de Realeza-Pr dispõe de diversos bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, sucatas ou ainda, que não se enquadram mais nos serviços que precisam ser realizados. Também dispõe de vários bens imóveis, terrenos que o constam em patrimônio do município nos quais estão muito tempo sem previsão de utilização, e que suas localidades estão distantes do perímetro do centro cívico, no qual se torna inviável a separação dos poderes e de suas secretarias ou fundos municipais. A contratação de leiloeiro enquadra-se em hipótese de Inexigibilidade de Licitação, prevista no artigo 74 da Lei 14.133, pela ausência de competição, impossibilitando assim, a abertura de certame licitatório. No presente caso, todos os leiloeiros inscritos/matriculados na Junta Comercial podem oferecer os serviços, sendo impossível para a Administração escolher a proposta mais vantajosa, uma vez que a taxa de comissão dos contratados é fixa, estabelecida pela Lei Federal nº 21.981: Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 22.427, de 1933). Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.

PROCESSO NA ÍNTEGRA

17/01/2024