Chamamento Público

Última atualização: 11/04/2024 13:55

Credenciamento objetivando a aquisição de gêneros alimentícios provenientes diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo II, por um período de doze meses.

Por meio do Programa de Alimentação Escolar, a Secretaria Municipal de Educação de Realeza, atende atualmente 1.930 alunos distribuídos nos atendimentos de Centro Municipais de Educação Infantil (CMEIs), Pré-Escola, Educação Infantil e Ensino Fundamental I, sendo que a entrega e o preparo dos alimentos ocorrem diretamente em cada unidade de ensino. A Resolução/CD/FNDE nº 026/2013-art. 18 e a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009-art. 14 preconizam que do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações. Dentre as diretrizes estão: 1) O emprego de uma alimentação saudável e adequada, como uso de alimentos variados, seguros e que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais; 2) O apoio ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar. A presente aquisição visa o fornecimento de alimentos variados e seguros, que contribuam para o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados nas Unidades de Ensino do município de Realeza, garantindo melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção especifica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário, respeitando as diferenças. Além do mais a aquisição desses produtos, objetiva criar oportunidades de geração de renda que poderão beneficiar famílias agricultoras, estimular a permanência do agricultor no campo, valorizar a produção local/regional e fomentar o desenvolvimento agrário sustentável. Finalmente, salientamos que a aquisição de gêneros alimentícios por meio de Chamada Pública com a contratação direta de Cooperativas e/ou Associações e Produtores individuais está de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), A Resolução/CD/FNDE nº 26/2013, Lei nº11.947, 2009, RDC nº 216, de 2004, dentre outras que tratam das ações relativas à oferta de alimentação para coletividade.

EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO NA ÍNTEGRA

12/12/2023